Notícia Importante: STJ aumenta prazo prescricional para 10 anos para responsabilidade contratual << Voltar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou o prazo prescricional de três para dez anos de indenizações resultantes de violações contratuais. A decisão traz maior segurança jurídica para o empresariado. A decisão foi tomada no julgamento de um embargo de divergência, apresentado por uma associação de aposentados e pensionistas ligados a Vale do Rio Doce contra o Clube de Investimento dos Empregados da Vale (Investvale) com base em administração fraudulenta e omissão de informações. Tais atos deram causa à venda de papéis da companhia por preço inferior ao do mercado.
Fonte: Jusbrasil