No Bahia Notícias: Saulo Daniel Lopes aponta inconstitucionalidade de lei baiana sobre crédito de celular << Voltar

A inconstitucionalidade da Lei Estadual 14228/20, promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) foi apontada pelo advogado Saulo Daniel Lopes, coordenador do núcleo de Direito Civil do COADVS. A lei proíbe a expiração de créditos ativos de telefones pré-pagos na Bahia. Em entrevista ao site Bahia Notícias, o advogado explica que a lei é controversa, pois, apesar de o Estado ter competência para legislar sobre as questões relacionadas à defesa do consumidor, as telecomunicações são matéria específica da União. Saulo afirma que as matérias que versam sobre telecomunicações são de competências da União. A lei está em vigor desde o dia 7 de fevereiro. “A implicação prática disso é que a lei está valendo, é aplicável, é vigente, até que seja declarada inconstitucional. Até que o STF [Supremo Tribunal Federal] faça esse controle da constitucionalidade. Mas isso depende da provocação”, esclareceu Lopes ao Bahia Notícias.

Lei baiana que proíbe expiração de crédito de celular é inconstitucional, dizem especialistas